1. Enquadramento Geral
O Casino de Póvoa de Varzim opera ao abrigo da legislação portuguesa aplicável aos casinos de jogo, sob supervisão do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), organismo integrado no Turismo de Portugal. A concessão da zona de jogo da Póvoa de Varzim está sujeita ao cumprimento das normas legais em vigor em matéria de jogo responsável, incluindo os deveres de informação, controlo de acesso e disponibilização de mecanismos de proteção ao jogador.
O presente documento descreve as obrigações, procedimentos e recursos disponíveis no âmbito da política de jogo responsável do Casino de Póvoa de Varzim.
2. Princípios Fundamentais
O Casino de Póvoa de Varzim reconhece que o jogo pode constituir um risco para determinadas pessoas e adota medidas de carácter preventivo e de proteção. A política de jogo responsável assenta nos seguintes princípios:
- O acesso ao espaço de jogo é restrito a maiores de 18 anos.
- O estabelecimento não promove o jogo como forma de obtenção de rendimento ou resolução de dificuldades financeiras.
- São disponibilizados meios de autoexclusão e de acesso a apoio especializado.
- A sinalética de jogo responsável está afixada nas instalações, em conformidade com os requisitos regulatórios.
- O pessoal do casino recebe formação para identificar comportamentos de risco e atuar de forma adequada.
3. Controlo de Acesso e Verificação de Idade
3.1 Idade mínima
A idade mínima de acesso ao Casino de Póvoa de Varzim é de 18 anos. A verificação da idade é efetuada no momento da entrada nas instalações. O casino reserva-se o direito de solicitar documento de identificação válido a qualquer visitante, independentemente da aparência ou circunstância.
Não é permitida a entrada ou permanência de menores de 18 anos na área de jogo, em conformidade com a legislação portuguesa em vigor.
3.2 Documentos aceites para identificação
São aceites como documentos de identificação válidos os seguintes:
- Cartão de Cidadão - Emitido por autoridade portuguesa competente.
- Passaporte - Válido e dentro do prazo de validade.
- Bilhete de Identidade - Emitido por Estado-Membro da União Europeia.
- Título de Residência - Com fotografia e data de nascimento legíveis.
O casino pode recusar a entrada a qualquer pessoa que não apresente documento de identificação válido ou que não cumpra os requisitos de acesso estabelecidos.
4. Autoexclusão
4.1 Definição e âmbito
A autoexclusão é um mecanismo voluntário através do qual uma pessoa solicita a proibição do seu acesso ao espaço de jogo por um período determinado ou indeterminado. Este mecanismo está disponível no Casino de Póvoa de Varzim e é gerido em articulação com o SRIJ e com o portal nacional de jogo responsável.
4.2 Como solicitar a autoexclusão
O pedido de autoexclusão pode ser efetuado:
- Presencialmente, junto dos serviços do casino, mediante identificação do requerente.
- Através do portal nacional jogoresponsavel.pt, gerido pelo Turismo de Portugal, onde é possível registar a autoexclusão com efeito em todos os operadores licenciados em Portugal.
Após o registo da autoexclusão, o Casino de Póvoa de Varzim está obrigado a impedir o acesso da pessoa em causa às áreas de jogo, nos termos da legislação aplicável.
4.3 Duração e levantamento
A autoexclusão pode ser solicitada por períodos mínimos definidos na regulamentação em vigor. O levantamento da autoexclusão está sujeito a procedimentos específicos e não é imediato, devendo ser solicitado com a antecedência prevista na lei.
5. Limites de Jogo e Medidas de Proteção
O Casino de Póvoa de Varzim disponibiliza, em conformidade com os requisitos regulatórios, mecanismos que permitem ao jogador estabelecer limites ao seu comportamento de jogo. Estas medidas têm caráter voluntário e visam apoiar o controlo pessoal sobre a atividade de jogo.
As medidas disponíveis incluem, entre outras previstas na regulamentação:
- Definição de limites de tempo de permanência nas instalações.
- Acesso a informação sobre o comportamento de jogo, quando aplicável.
- Encaminhamento para serviços de apoio especializados.
6. Apoio e Recursos Externos
O Casino de Póvoa de Varzim disponibiliza informação sobre serviços de apoio a pessoas com problemas relacionados com o jogo. Entre os recursos disponíveis a nível nacional incluem-se:
- Portal Jogo Responsável: jogoresponsavel.pt - Plataforma oficial do Turismo de Portugal com informação, ferramentas de autoavaliação e registo de autoexclusão.
- SRIJ - Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos: srij.turismodeportugal.pt - Entidade reguladora com informação sobre os direitos e deveres dos jogadores.
- Serviços de saúde e apoio psicológico do Serviço Nacional de Saúde, para situações de dependência do jogo.
O casino não presta diretamente serviços de aconselhamento clínico ou psicológico, mas encaminha os visitantes para os recursos adequados sempre que necessário.
7. Obrigações do Estabelecimento
Nos termos da legislação portuguesa aplicável aos casinos de jogo, o Casino de Póvoa de Varzim está obrigado a:
- Verificar a identidade e a idade dos visitantes no acesso às áreas de jogo.
- Afixar mensagens de jogo responsável nas instalações.
- Cumprir e fazer cumprir as ordens de autoexclusão registadas.
- Formar o pessoal para identificar e responder a situações de jogo problemático.
- Cooperar com o SRIJ no âmbito das suas funções de supervisão e fiscalização.
- Disponibilizar informação sobre os recursos de apoio ao jogador.
8. Contactos
Para questões relacionadas com jogo responsável, autoexclusão ou outros assuntos de natureza regulatória, o Casino de Póvoa de Varzim pode ser contactado através dos seguintes meios:
- Telefone: +351 252 690 888
- Correio eletrónico: [email protected]
- Morada: Edifício do Casino da Póvoa de Varzim, 4490-403 Póvoa de Varzim, Portugal
Para questões relativas ao registo de autoexclusão a nível nacional, o contacto deve ser efetuado diretamente através do portal jogoresponsavel.pt ou do SRIJ em srij.turismodeportugal.pt.